CPP - Artigo 3° - A interpretação extensiva no CPP

RESUMO

• A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
• O STF exarou ao menos duas decisões que vedam a interpretação extensiva (extensão do foro por prerrogativa da função e causas de impedimento de magistrados). 

COMPREENSÃO

As questões referentes ao artigo 3° costumam repetir o texto da lei, com ou sem alterações conforme a resposta seja falsa ou verdadeira.

Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Contudo, importante saber que há ao menos duas recentes decisões do STF que vedam a interpretação extensiva em matéria processual penal:

1° Caso – Extensão de foro por prerrogativa da função para quem não o possui;

Inq. 3515 - AgR - Pleno, DJe de 14/03/2014

Do acórdão: [...] COMPETÊNCIA – PRERROGATIVA DE FORO – NATUREZA DA DISCIPLINA. A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum. [...]

No caso, a norma de Processo Penal nasce da Constituição Federal (prerrogativa de foro) e a decisão ora citada servirá tão somente como exemplo de exceção à interpretação extensiva admitida pelo CPP. Logo, as questões relativas à competência e que envolvem a citada decisão terão lugar apropriado de análise quando tratarmos de Competência e Jurisdição.

Em que pese tal decisão, há processos criminais originários em que a conexão foi admitida e o STF julgou vários réus sem prerrogativa de função.

2° Caso – Os casos de impedimento de magistrados (interpretação restritiva);

Primeira Turma – 27/05/2014 – HC 120017

Do acórdão: [...] O disposto no inciso III do art. 252 do Código de Processo Penal merece interpretação restritiva, circunscrevendo-se o impedimento do juiz às causas em que tenha atuado em graus de jurisdição distintos, não comportando a norma ampliação da hipótese taxativamente estabelecida. [...] 

QUESTÕES

Marque V ou F:

1 – (  ) A lei processual penal, em benefício do réu, admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. (MPSC – 37°).

2 - (  ) Em qualquer caso, a norma processual penal admitirá interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito.

O gabarito estará na próxima postagem.

GABARITO POSTAGEM ANTERIOR 

(Art. 2° - Tempus Regit Actum)

1 - F
2 - F
3 - V